O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) deu, esta semana, cinco dias de prazo à Secretaria da Casa Civil para que esta se manifeste explicando os motivos do adiamento na divulgação dos resultados da fase técnica da concorrência de publicidade nº 01/2017, como noticiado pela Janela Publicitária em 03/05 (veja link abaixo).
O objetivo, explicou o conselheiro José de Moraes Correia Neto, em seu voto, é dar a oportunidade do contraditório à Casa Civil, citada no processo nº 40/000681/2019, em representação interposta pela agência Cálix — uma das concorrentes — questionando a decisão do subsecretário de comunicação de Crivella, Daniel Pereira, em manter seu atendimento com as agências Binder e Propeg, por elas estarem “prestando um excelente serviço”. Sem ver motivos para trocar de agências, explicou Pereira à Janela, a Subsecretaria decidiu “parar o processo e não mais realizar a sessão de revelação das notas das agências concorrentes”.
Curiosamente, Correia Neto foi o mesmo conselheiro do TCM-RJ que, em outubro de 2018, havia solicitado o cancelamento da concorrência nº 01/2017, por considerar que não fazia sentido, perante a crise econômica do município, que a Prefeitura investisse R$ 56,2 milhões em publicidade. Em seu relatório no novo processo, porém, o conselheiro cita que o TCM-RJ desistiu de barrar a disputa porque o Secretário da Casa Civil, José Messina, na época, justificou que o valor já estava empenhado, não existindo, assim, novos gastos para a municipalidade.
Analisando agora, porém, a representação da Cálix, José de Moraes Correia Neto registrou (grifos originais):
| Convém notar, outrossim, que a Subsecretaria de Comunicação Governamental, da Secretaria Municipal da Casa Civil, em comportamento claramente contraditório (venire contra factum proprium), que ofende os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, ao invés de concluir o certame, optou por celebrar novos termos aditivos aos Termos de Contrato CVL nos. 010017/2015, 010018/2015 e 010019/2015, celebrados entre a Secretaria Municipal da Casa Civil e as empresas Binder + FC Comunicação Ltda., Propeg Comunicação S/A e Prole Serviços de Propaganda Ltda., respectivamente. |
A Janela entrou em contato com o subsecretário Daniel Pereira, que garantiu estar à disposição do TCM para responder o que o órgão precisar. E acrescentou “A agência defende os interesses financeiros dela. A Prefeitura defende os interesses do povo do Rio de Janeiro”.
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